{"id":359,"__str__":"Parecer Legislativo - PARECER N\u00b0 02 de 06/05/2024 por Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Obras, e Servi\u00e7os Gerais","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/359","metadata":{},"nome":"PARECER N\u00b0 02","data":"2024-05-06","autor":"Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Obras, e Servi\u00e7os Gerais","ementa":"Parecer ao PROJETO DE LEI N\u00b0 14, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, e suas Emendas n\u00b0 01 e n\u00b0 02 ao Projeto de Lei n\u00b0 014!2023 que autoriza o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o com recursos extraordin\u00e1rios recebidos pelo munic\u00edpio em decorr\u00eancia de decis\u00f5es judiciais relativas ao c\u00e1lculo do valor anual por aluno para a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundef ou Fundeb, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Cacul\u00e9 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PRECAT\u00d3RIOS, FUNDEF","arquivo":"http://sapl.cacule.ba.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/359/paracer_n_02-2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-05-17T11:51:54.099242-03:00","materia":413,"tipo":5}