Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 34 | Parecer Legislativo | 28/08/2017 | COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_n34-cjr.pdf |
| 33 | Parecer Legislativo | 29/05/2023 | Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas | parecer_n_33-cfoc.pdf |