Documentos Acessórios (Indicação nº 5 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 8 | Parecer Legislativo | 01/06/2023 | COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_n08-2022-cjr.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| 8 | Parecer Legislativo | 01/06/2023 | COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_n08-2022-cjr.pdf |