Documentos Acessórios (Indicação nº 6 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 8 | Parecer Legislativo | 06/06/2023 | COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_n_892017.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| 8 | Parecer Legislativo | 06/06/2023 | COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_n_892017.pdf |