Documentos Acessórios (Moção nº 1 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER-COOTRAF | Ofício Legislativo | 30/09/2019 | Comissão Justiça e Redação | parecer-cjr.pdf |
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| PARECER-COOTRAF | Ofício Legislativo | 30/09/2019 | Comissão Justiça e Redação | parecer-cjr.pdf |