Documentos Acessórios (Indicação nº 64 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA IND N° 64 | Parecer Legislativo | 29/09/2023 | Comissão Justiça e Redação | parecer_da_ind.n_64.pdf |
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| PARECER DA IND N° 64 | Parecer Legislativo | 29/09/2023 | Comissão Justiça e Redação | parecer_da_ind.n_64.pdf |