Documentos Acessórios (Indicação nº 55 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER N° 17 | Parecer Legislativo | 19/11/2018 | Comissão Justiça e Redação | parecer_n_17-2018.pdf |
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| PARECER N° 17 | Parecer Legislativo | 19/11/2018 | Comissão Justiça e Redação | parecer_n_17-2018.pdf |