Documentos Acessórios (Indicação nº 63 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA IND N° 60 | Parecer Legislativo | 29/04/2019 | Comissão Justiça e Redação | parecer_da_ind._60-2019.pdf |
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| PARECER DA IND N° 60 | Parecer Legislativo | 29/04/2019 | Comissão Justiça e Redação | parecer_da_ind._60-2019.pdf |