Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer a PL n° 11 | Parecer Legislativo | 18/11/2019 | Comissão Justiça e Redação | parecer_a_pl11-2019-voto_em_separado.pdf |
| Parecer a PL n° 11 | Parecer Legislativo | 18/11/2019 | Comissão Justiça e Redação | parecer_a_pl11-2019.pdf |