Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer N°01 | Parecer Legislativo | 21/03/2016 | Comissão Justiça e Redação | parecer_n_01-2016.pdf |
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| Parecer N°01 | Parecer Legislativo | 21/03/2016 | Comissão Justiça e Redação | parecer_n_01-2016.pdf |