Documentos Acessórios (Indicação nº 76 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer N 86 | Parecer Legislativo | 02/02/2024 | Comissão Justiça e Redação | parecer_n_86-2014.pdf |
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| Parecer N 86 | Parecer Legislativo | 02/02/2024 | Comissão Justiça e Redação | parecer_n_86-2014.pdf |