Documentos Acessórios (Indicação nº 56 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer N 63 | Parecer Legislativo | 31/03/2014 | Comissão Justiça e Redação | parecer_63-2014.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer N 63 | Parecer Legislativo | 31/03/2014 | Comissão Justiça e Redação | parecer_63-2014.pdf |