Documentos Acessórios (Indicação nº 24 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer N 26 | Parecer Legislativo | 20/05/2013 | Comissão Justiça e Redação | parecer_26-2013.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer N 26 | Parecer Legislativo | 20/05/2013 | Comissão Justiça e Redação | parecer_26-2013.pdf |