Documentos Acessórios (Indicação nº 17 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer N 19 | Parecer Legislativo | 11/03/2024 | Comissão Justiça e Redação | parecer_19.pdf |
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| Parecer N 19 | Parecer Legislativo | 11/03/2024 | Comissão Justiça e Redação | parecer_19.pdf |