Documentos Acessórios (Indicação nº 5 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER N° | Parecer Legislativo | 22/03/2013 | Comissão Justiça e Redação | parecer_05-2013.pdf |
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| PARECER N° | Parecer Legislativo | 22/03/2013 | Comissão Justiça e Redação | parecer_05-2013.pdf |