Documentos Acessórios (Moção nº 4 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer N 4 | Parecer Legislativo | 10/06/2013 | Comissão Justiça e Redação | parecer__04.pdf |
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| Parecer N 4 | Parecer Legislativo | 10/06/2013 | Comissão Justiça e Redação | parecer__04.pdf |