Documentos Acessórios (Indicação nº 1 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer N | Parecer Legislativo | 16/04/2012 | Comissão Justiça e Redação | document_20240412_0003.pdf |
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| Parecer N | Parecer Legislativo | 16/04/2012 | Comissão Justiça e Redação | document_20240412_0003.pdf |