Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer N 20 | Parecer Legislativo | 07/04/2011 | Comissão Justiça e Redação | document_20240417_0021.pdf |
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| Parecer N 20 | Parecer Legislativo | 07/04/2011 | Comissão Justiça e Redação | document_20240417_0021.pdf |