Documentos Acessórios (Moção nº 2 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer N 04 | Parecer Legislativo | 30/04/2024 | Comissão Justiça e Redação | document_20240430_0004.pdf |
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| Parecer N 04 | Parecer Legislativo | 30/04/2024 | Comissão Justiça e Redação | document_20240430_0004.pdf |