Documentos Acessórios (Moção nº 5 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer N | Parecer Legislativo | 06/05/2011 | Comissão Justiça e Redação | document_20240430_0010.pdf |
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| Parecer N | Parecer Legislativo | 06/05/2011 | Comissão Justiça e Redação | document_20240430_0010.pdf |