Documentos Acessórios (Moção nº 4 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER N° 04 | Parecer Jurídico | 08/05/2009 | Comissão de Justiça e Redação | document_20240524_0027.pdf |
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| PARECER N° 04 | Parecer Jurídico | 08/05/2009 | Comissão de Justiça e Redação | document_20240524_0027.pdf |