Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n° 01 | Parecer Legislativo | 19/05/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_n_01-2025-cjrf.pdf |