Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Legislativo | 18/08/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_no_03-2025_ao_projeto_lei_do_legislativo_no_02__de_2025_marcha_para_jesus.pdf |