Parecer Legislativo - Parecer N° 7 de 29/06/2023 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer N° 7
Data
29/06/2023
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei n° 04/2023, de 05 de junho de 2023, que altera a Lei n° 386 de 31 de agosto de 2017, que autoriza a concessão de diárias dos vereadores e servidores do poder legislativo e da outras providencias.
Indexação
Lei n° 386 de 31 de agosto de 2017, diárias.
Texto Integral