Parecer Legislativo - 4 de 07/07/2023 por Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2023)

Parecer ao Projeto de Lei do Legislativo Municipal n° 03 de 05 de junho de 2023, que diap6e sobre alterações de nomenclatura do cargo de Assessor de Gabinete pare Chefe de Gabinete; Cria o cargo de Assistente Administrativo e de Assessor Parlamentar; e dispõe sobre a Revisão Geral Anual nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso X do artigo 37 dr CF/88, e dá outras
providencias.

Projeto de Lei do Legislativo Municipal n° 03 de 05 de junho de 2023