Parecer Legislativo - PARECER N° 01 de 29/03/2019 por Comissão de Finaças Orçamentos e Contas (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER N° 01
Data
29/03/2019
Autor
Comissão de Finaças Orçamentos e Contas
Ementa
Altera os anexos I e Ill da Lei n° 313 de 25 de fevereiro de 2013 e da outras providências.
Indexação
Texto Integral