Parecer Legislativo - PARECER N° 10 de 09/10/2023 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER N° 10
Data
09/10/2023
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
''Proíbe as concessionárias de serviço público a interromper o fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água no âmbito do Município de Caculé-BA. nos casos em que especifica."
Indexação
Texto Integral