Parecer Legislativo - Parecer a PL n° 07 de 26/10/2018 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer a PL n° 07
Data
26/10/2018
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5; inciso II do § 3° do art. 37 a no§ 2° do art. 216 da Constituição Federal, a da
outras providencias.
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Indexação
Texto Integral