Parecer Legislativo - Parecer N°01 de 15/05/2017 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer N°01
Data
15/05/2017
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Altera a Lei n° 332 de 14 de outubro de 2013, a qual "Autoriza a concessão de diárias e dá outras providências"
Indexação
diárias
Texto Integral