Parecer Legislativo - Parecer N°12 de 21/08/2017 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer N°12
Data
21/08/2017
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Altera o artigo 26 da Lei Orgânica Municipal e também o artigo 50 do Regimento Interno desta Câmara de Vereadores — Ba e dá outras
providências.
providências.
Indexação
Texto Integral