Parecer Legislativo - 5 de 19/03/2017 por COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
5
Data
19/03/2017
Autor
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Autoriza o parcelamento do solo urbano municipal para a criação de lotes com área igual ou maior que 100 m2 ( cem metros quadrados) e dá outras providências
Indexação
Texto Integral