Parecer Legislativo - Parecer N 83 de 02/02/2024 por Comissão Justiça e Redação (Indicação nº 74 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer N 83
Data
02/02/2024
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral