Parecer Legislativo - Parecer Individual de 02/10/2014 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Individual
Data
02/10/2014
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
(...)A criação de despesa para o Poder Executivo, por iniciativa do Poder Legislativo, contraria o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).(...)
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Texto Integral