Parecer Legislativo - Parecer N 22 de 06/03/2024 por Comissão de Finanças Orçamentos e Contas (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer N 22
Data
06/03/2024
Autor
Comissão de Finanças Orçamentos e Contas
Ementa
Referente á Alteração da Lei n° 293/2011 de 19 de abril de 2011 e da outras
providencias
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Indexação
Texto Integral