Parecer Legislativo - Parecer N 02 de 13/05/2013 por Comissão Justiça e Redação (Moção nº 2 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer N 02
Data
13/05/2013
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral