Parecer Legislativo - Parecer N 7 de 15/04/2013 por Comissão de Finanças Orçamentos e Contas (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer N 7
Data
15/04/2013
Autor
Comissão de Finanças Orçamentos e Contas
Ementa
Referente-se às alterações dos artigos 26 e 27 da Lei n.° 37/1991 para dispor acerca dos direitos e da remuneração dos conselheiros tutelares.
Indexação
Texto Integral