Parecer Legislativo - Parecer N de 02/09/2013 por Comissão de Finanças Orçamentos e Contas (Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer N
Data
02/09/2013
Autor
Comissão de Finanças Orçamentos e Contas
Ementa
Projeto de Lei n° 15/2013 Altera o Parágrafo Primeiro do Art. 3° da Lei n° 143. 09 de Abril de 2001 e da outras Providencias.
Indexação
Texto Integral