Parecer Legislativo - Parecer N 18 de 05/09/2011 por Comissão Justiça e Redação (Indicação nº 11 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer N 18
Data
05/09/2011
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral