Parecer Legislativo - PARECER N° 02 de 06/05/2024 por Comissão de Educação, Saúde, Obras, e Serviços Gerais (Emenda nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER N° 02
Data
06/05/2024
Autor
Comissão de Educação, Saúde, Obras, e Serviços Gerais
Ementa
Parecer ao PROJETO DE LEI N° 14, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, e suas Emendas n° 01 e n° 02 ao Projeto de Lei n° 014!2023 que autoriza o pagamento da indenização com recursos extraordinários recebidos pelo município em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos do Fundef ou Fundeb, no âmbito do Município de Caculé e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral