Parecer Legislativo - PARECER N° 09 de 24/05/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER N° 09
Data
24/05/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Altera o Artigo 4° da Lei n° 90, de 25 de abril de 1997 e dá outras providências
Indexação
Texto Integral