Parecer Legislativo - PARECER N° 08 de 15/06/2010 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER N° 08
Data
15/06/2010
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências
Indexação
Texto Integral