Parecer Jurídico - PARECER de 10/03/2008 por Comissção de Finanças, Orçaemnto e contas (Projeto de Lei do Executivo nº 60 de 2008)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
10/03/2008
Autor
Comissção de Finanças, Orçaemnto e contas
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, sobre a criação e regulamentação o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FMHIS e dá outras providências.
Habitação de Interesse Social - FMHIS e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral