Parecer Jurídico - PARECER N° 02 de 02/05/2006 por Comissção de Finanças, Orçaemnto e contas (Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER N° 02
Data
02/05/2006
Autor
Comissção de Finanças, Orçaemnto e contas
Ementa
Ao Projeto de Lei n° 29 de 12 de abril de 2006, que Dispõe sobre as metas e diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2007,
Indexação
Texto Integral