Parecer Legislativo - PARECER N° 03 de 10/06/2024 por Comissção de Finanças, Orçaemnto e contas (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER N° 03
Data
10/06/2024
Autor
Comissção de Finanças, Orçaemnto e contas
Ementa
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal nos termos do inciso X do art. 37 da CF/88, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral