Parecer Jurídico - PARECER de 05/05/2025 por COMISSAO DE ORÇAMNETO, FINANÇAS E CONTAS (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
05/05/2025
Autor
COMISSAO DE ORÇAMNETO, FINANÇAS E CONTAS
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei n° 01 de 22 de abril de 2025: Dispõe sobre Revisão Geral Anual nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do incise X do art. 37 da CF/88.
Indexação
Texto Integral