Parecer Jurídico - PARECER N° 06 de 14/11/2025 por COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS (Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER N° 06
Data
14/11/2025
Autor
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS
Ementa
Parecer ao projeto de lei nº 14 de 05 de novembro de 2025, que altera a redação do art. 217 da lei municipal 217 de 02 de dezembro de 2005 que implantou o código tributário municipal e acrescenta a esta mesma lei a tabela de receita n° XIV REF. TFA infrações e tabela de receita n° XV REF. TAXA de uso e ocupação do solo e posturas municipais – TFUOSP e dá outras providências.
Indexação
PARECER
Texto Integral