Parecer Legislativo - 1 de 19/03/2018 por Comissão de Educação, Saúde , Obras e Serviçoes Gerais. (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2018)

Cumprindo a execu9ao regimental, a Comissão de Educação, Saúde, Obras e Serviços Gerais veio per meio deste apreciar o Projeto de Lei n° 03/2018 que Institui condig6es especiais de par6cipacao de empresas em licitações de limpeza publica, obras e Serviços de engenharia, nas modalidades de tomada de prego e concorrência pública, com a finalidade de reinserção socioeconômica de pessoas em situação de vulnerabilidade social e da outras providencias.