Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer nº 1 de 2024 em 109ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (109ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 1 de 2024
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO MUNICIPAL. DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACULÉ-BAHIA. IMPOSSIBILIDADE.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Parecer nº 1 de 2024 | Incluída no Expediente para leitura | 19/08/2024
Observação