Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2023 em 72ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (72ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2023
"Dispõe sobre a criação e regularização de incentivo a educação de Jovens e Adultos para erradicação do analfabetismo e formação dos jovens e adultos desde município, autorizando ainda a concessão de incentivos financeiros para efetivação de matrícula, permanência, frequência, estudo e aprovação nas escolas municipais que ofertam vagas na modalidade de ensino da educação de Jovens, Adultos e Idosos da Educação Básica e dá outras providências".
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