Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025
“Institui o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida no Município de Caculé, com base na Lei Federal nº 14.620/2023 e demais normativas, para atendimento à população de baixa renda por meio de construção, aquisição, requalificação ou reforma de moradias urbanas e rurais e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia para 2ª Discussão | 26/09/2025
Observação